Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante:LUIZ RODOLPHO DE CAMPOS
Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Advogada :Dra. Litza Maria Vasconcellos Santos de Mello
Agravado :VALDENOR DA SILVA
Advogada :Dra. Daniela Estabel da Silva
GDCMEN/mv

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.
Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.
2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.
3. O processamento do recurso de revista, interposto em fase de execução, foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/12/2016 - fl. 96; recurso apresentado em 23/01/2017 - fl. 97), PROT 15980371.
Regular a representação processual, fl(s). 104/V.
Desnecessário o preparo (fl. ).
 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
 
De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda (grupo econômico, saída do sócio).
  Consta do v. Acórdão: 
 
Da ilegitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro.
Inicialmente insta salientar que o agravante não se insurgiu no tocante ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para opor embargos de terceiro e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por si só, já seria suficiente para negar provimento ao seu recurso, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.
Ainda que assim não fosse, comungo do mesmo entendimento do MM. Juízo de primeiro grau, no sentido de que aquele que participou da lide como parte, em qualquer momento processual, não detém legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro.
Consoante exegese do art. 1.046 do CPC (atual 675 do CPC/2015), os embargos de terceiro somente são oponíveis por quem não é parte no processo. 
Na espécie, o agravante não é estranho à lide, visto que detinha a condição de sócio da empresa executada ao tempo da relação de trabalho [fato incontroverso], tendo sido, inclusive, incluído no polo passivo da execução, com a apresentação de embargos à execução, conforme bem salientou o MM. Juízo de primeiro grau.
Como corolário lógico, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, porque não é terceiro, mas sim, parte no processo.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de petição interposto.
 
A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, e leitura dos arestos exarados no duplo grau autoriza a conclusão de que referidos títulos encontram-se devidamente fundamentados, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Além disso, tendo a E. Turma Regional firmado convencimento próprio, fixado as premissas que motivaram o decidido e apresentado solução judicial para o conflito, não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos aduzidos na espécie; tampouco compete ao Judiciário responder a indagações e questionamentos formulados pelos litigantes. Assim, não vislumbro a indigitada violação, em tese, do artigo 93, IX, da CF.
No mais, alegação de ofensa aos artigos 5, XXXV não se presta como supedâneo ao seguimento da revista pela preliminar aventada em execução de sentença (CLT, artigo 896, § 2º, c.c. a Súmula nº 266 e a Súmula nº 459, ambas do C. TST).
DENEGO seguimento quanto ao tema.
 
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sócio/Acionista.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 1º, inciso IV; artigo 170, da Constituição Federal.
 
Sustenta que não deve responder pela execução, eis que se retirou da sociedade, devendo a penhora realizada ser desconstituída.

Acórdão transcrito acima.
 
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.
No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.
DENEGO seguimento quanto ao tema.
 
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento, a parte questiona tão somente a nulidade do acordão regional, por negativa de prestação jurisdicional. 
Ocorre que as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.
Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:
“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação” (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

“AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 130860 AgR, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27-10-2017)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (HC nº112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado “em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)”. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26-6-2017)

Adite-se que, em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, a parte sustenta que, não obstante o manejo de embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre os seguintes pontos: 

- A empresa SINGULARES PRÉ-MOLDADES EM CONCRETOS LTDO adquiriu todas as ações da empresa CAMARGO CAMPOS S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO em agosto de 2011.
- Antes da venda o recorrente não tinha qualquer vinculação jurídica ou de fato com a empresa empregadora do reclamante.
- Que o reclamante era empregado da empresa SINGULARE.
- Que a empresa CAMARGO CAMPOS jamais tomou os serviços da empresa empregadora do reclamante ou deste como pessoa física.
- Que a CAMARGO CAMPOS É SOCIEDADE ANÔNIMA, assim, a desconsideração da personalidade jurídica só atinge os acionistas que tenham participado da administração da empresa, nos termos do art. 158 da Lei n° 6404/1976, bem como não participou da administração empresa SINGULARE
- Que o recorrente não pode ser considerado sócio retirante, pois nunca foi sócio da empresa SINGULARE,
- Que o recorrente esteve na gestão da CAMARGO CAMPOS em período anterior a formação do grupo econômico entre a empresa e singular.
 
Correta a decisão que apreciou os embargos declaratórios, em que se registrou não haver nenhum vício a ser sanado. Com efeito, o Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, já havia se pronunciado acerca das particularidades posteriormente ventiladas nos embargos declaratórios, como se depreende da transcrição do acórdão regional no despacho denegatório do recurso de revista.
Acrescente-se também que a Corte de origem aplicou devidamente a Súmula nº 126 do TST em relação à estabilidade acidentária, porquanto inafastável em recurso de revista a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que “o laudo pericial de fls. 196/209, com esclarecimentos prestados às fls. 229/230, aponta para a efetiva existência de nexo de causalidade entre o desenvolvimento do serviço do reclamante junto à empresa reclamada e a doença desenvolvida (fl. 202 e 230, item 4)” (fl. 674 da numeração eletrônica).
Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:
“Art. 1.021….
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.

“Art. 1.026…
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, nego provimento.
Publique-se.
Brasília, 13 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
UBIRAJARA CARLOS MENDES
Desembargador Convocado Relator